Governo edita Medida Provisória para garantir pagamento de auxilio financeiro a todos os Municípios brasileiros

Pagamento de R$ 1,5 bi deve ser feito até esta sexta-feira (16), pelo Banco do Brasil,
seguindo os mesmos critérios de distribuição do FPM.

A presidente Dilma Rousseff mandou publicar, na edição desta quinta-feira, 15 de agosto, a Medida Provisória 624 com anexos. A MP determina o pagamento imediato do auxílio financeiro, que foi incluído em projetos de conversão de duas outras MPs que tramitam no Congresso.

Com a decisão de editar a MP, a presidente Dilma Rousseff quer manter o compromisso assumido na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de pagar o auxílio financeiro a todos os Municípios brasileiros ainda neste mês de agosto.

A MP abre crédito extraordinário de R$ 1,648 bilhão em favor de encargos financeiros da União e de transferências para Municípios. Do valor total, R$ 1,5 bilhão será destinado a auxílio financeiro aos Municípios e os restantes R$ 148 milhões vão cobrir encargos decorrentes de subvenção econômica a produtores e fornecedores de cana-de-açúcar na Região Nordeste. Parte do crédito aberto é resultado do cancelamento de recursos destinados ao fundo do regime geral da previdência social

Para o depósito na conta de todos os Municípios é necessário o envio, pela Secretaria do Tesouro Nacional, de um arquivo com todos os dados para o Banco do Brasil. Desta forma, a operação pode não ser concluída hoje (15) e o dinheiro só estará disponível nas contas, a partir de amanhã, sexta-feira, 16 de agosto.

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Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos / SRI / PR – 15/08/2013