Deputado estadual Rodrigo Novaes propõe Lei que prorroga mandatos de conselheiros tutelares

O deputado Rodrigo Novaes (PSD), tendo como intuito assegurar a defesa das crianças e dos adolescentes em todo Estado de Pernambuco, apresentou o Projeto de Lei nº 1525 que dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo território do Estado de Pernambuco.

O PL adapta a Legislação Estadual às alterações introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz que: cada município terá, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela população local, que o mandato foi aumentado de três para quatro anos, além de unificar o processo de escolha dos conselheiros tutelares em todo território nacional a cada quatro anos, sendo realizado o pleito no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Segundo o parlamentar, a economia pública em razão da não realização de novos pleitos para a escolha dos conselheiros e o impedimento de novos mandatos com curto período de duração são alguns dos benefícios que o PL trará.

Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual Rodrigo Novaes