Aprovado o fim da aposentadoria compulsória

Senador Humberto Costa (PT-PE)

O plenário do Senado aprovou, na noite desta testa terça-feira (06), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 53/2011, de autoria do senador Humberto Costa, que acaba com a possibilidade de aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em crimes graves como corrupção. A matéria põe fim no que ficou conhecido como punição premiada e evita que aqueles que cometerem irregularidades recebam salários iguais aos dos servidores que cumpriram com o seu dever constitucional. A proposta também se estende a membros do Ministério Público. 

“Acho que nesta noite de hoje, nós estamos tomando uma decisão importante, uma decisão histórica, que vai ao encontro do que a população brasileira deseja hoje: transparência, fim da impunidade, fim da corrupção e o aperfeiçoamento das instituições democráticas”, definiu Humberto Costa. 

 
O senador destacou que o projeto final aprovado no Senado foi construído dialogando com representantes de juízes, procuradores e com o apoio do relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT). A medida ganhou apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de entidades de classe do Ministério Público.

O presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, esteve hoje, inclusive, no plenário da Casa para acompanhar a votação. “Essa votação sintetiza aquilo que foi possível construir. Nós, entidades de classe, juízes brasileiros, não somos senadores nem temos o poder de votar. Nós gostaríamos que houvesse preservação de alguns direitos e tudo isso foi debatido. No momento da votação, foi o melhor que se obteve em termos de avanço. Eu acho que isso pode aprimorar o sistema jurídico brasileiro”, elogiou.

“O projeto separa os bons dos maus servidores públicos, garantindo que os defensores dos interesses dos cidadãos brasileiros possam cumprir sua missão sem ter ao lado inimigos travestidos de companheiros de trabalho”, afirmou Humberto. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Casos - Só em 2012, sete juízes suspeitos de irregularidades foram aposentados compulsoriamente como resultado de processos abertos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgar crimes como venda de sentenças e favorecimento indevido. Todos continuam recebendo remuneração mensal.

Assessoria de Imprensa do Senador Humberto Costa