Projeto altera a Timemania e autoriza renegociação de dívidas de clubes

Proposta também sujeita os dirigentes de clubes às penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa para os casos de enriquecimento ilícito.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5201/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera regras do concurso Timemania e autoriza a renegociação das dívidas dos clubes de futebol participantes. A proposta isenta de Imposto de Renda o prêmio da Timemania, modifica a destinação dos valores arrecadados e institui apostas on-line.

Criada pela Lei 11.345/06 com o objetivo de ajudar os clubes participantes a pagarem as suas dívidas com o governo brasileiro, a Timemania é um concurso de prognóstico (loteria) realizado pela Caixa Econômica Federal.

Segundo o autor, o objetivo da proposta é tornar a Timemania mais atraente para os apostadores e aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas de suas dívidas fiscais com a União.

Valores arrecadados

De acordo com o texto, o total dos recursos arrecadados com a realização do concurso terá a seguinte destinação: 46%, livres de Impostos de Renda, serão destinados para o valor do prêmio; 27% para remuneração das entidades de futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, escudos, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso; 15% para o custeio e manutenção do serviço. O restante das destinações previstas na lei atual são mantidas na proposta.

Atualmente, 46% são destinados para o prêmio bruto, com IR de 30%; 22% vão para a remuneração das entidades; e 20% para o custeio e a manutenção do serviço.

O deputado apresenta estudo da Caixa Econômica Federal que mostra que, com um modelo isento do Imposto de Renda, o prêmio seria incrementado em 15,62%. “Esse aumento significativo na premiação refletiria diretamente no desempenho da Timemania, gerando mais atratividade para o produto e estimulando as vendas, com o consequente aumento dos repasses feitos aos clubes”, diz o estudo.

Em relação ao aumento de 22% para 27% na remuneração das entidades de futebol e à redução de 20% para 15% no percentual destinado à despesa de custeio e manutenção de serviço, o deputado acredita que “ensejarão uma maior efetividade na liquidação dos débitos do clube com o Fisco federal”.

Fenaclubes

Conforme a lei atual, 3% do total dos recursos arrecadados com a realização do concurso vão para o Ministério do Esporte, sendo que 1/3 vai para as ações dos clubes sociais, de acordo com os projetos aprovados pela Confederação Brasileira de Clubes (CBC).

O projeto mantém esses percentuais, mas transfere o repasse da CBC para a Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes). A ideia, segundo André Figueiredo, é atingir um número mais representativo de clubes esportivos sociais, “uma vez que a Fenaclubes foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho como entidade sindical de grau superior”.

Renegociação de dívidas

De acordo com a proposta, a Secretaria da Receita Previdenciária, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficarão autorizados a reduzir em até 90% os valores das multas e dos juros aplicados aos respectivos créditos de que são titulares.

O descumprimento das obrigações assumidas impossibilitará a entidade desportiva inadimplente de receber novos incentivos fiscais, no âmbito federal, pelo prazo de até cinco anos.

Além disso, o texto prevê que os dirigentes dos clubes ficarão sujeitos às penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para os casos de enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Apostas online

Segundo a proposta, a Caixa fará propaganda da Timemania em página exclusivamente criada para isso, na qual será possível realizar apostas online. “Acreditamos que isso também pode promover efeito positivo nas vendas do produto”, justifica o autor.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-5201/2013

Agência Câmara de Notícias