PEC em tramitação autoriza vereador a acumular cargo de deputado ou senador como suplente

Está em tramitação na Câmara dos Deputados proposta que autoriza vereadores a assumirem como suplente os cargos de deputado estadual, deputado federal e senador sem a perda de mandato. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/2013, de autoria do deputado Carlos Souza (PSD-AM), prevê, ainda, que a renúncia só será obrigatória nos casos em que o parlamentar assumir a condição de titular.

Segundo o deputado, a medida está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação ao tema. Atualmente, a Constituição Federal não permite a um senador ou deputado exercer como titular mais de um mandato eletivo. Entretanto, essa restrição não inclui o cargo de suplente. “A proposta acompanha a evolução jurisprudencial sobre o tema, atualizando a interpretação vigente”, afirma o deputado.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, a proposta segue para uma comissão especial e, em seguida, para votação em dois turnos pelo Plenário da Casa.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara