Prefeitura de Lajedo firma TAC com o MPPE para adequação do açougue público

Mais uma ação para garantir a qualidade da carne consumida no município de Lajedo (Agreste) é tomada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Desta vez, a prefeitura municipal assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo perante o MPPE a tomar as medidas necessárias para corrigir as irregularidades detectadas pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) no Centro de Abastecimento (açougue público). O TAC é de autoria da promotora de Justiça Danielly Lopes e foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (06).

De acordo com o TAC, a prefeitura tem 30 dias para apresentar a Apevisa um projeto básico de arquitetura para a reforma do Centro de Abastecimento de Lajedo. Depois de aprovado, a completa execução da obra deve se dar até o final do mês de dezembro de 2014, através de recursos que serão repassados pelo Governo do Estado para este fim.

Até a realização da obra, a prefeitura deve intensificar a fiscalização das atividades comerciais exercidas no local, através da Vigilância Sanitária Municipal e melhorar as condições higiênicas e sanitárias.

Caso as obrigações previstas no TAC não sejam cumpridas, poderá acarretar na aplicação de multa de R$1 mil, até o efetivo cumprimento das medidas acordadas e a interdição do açougue público.

Ministério Público de Pernambuco