MPPE determina interdição do matadouro municipal de Palmeira até 9 de junho

O prefeito de Palmeirina (Agreste), José Renato Sarmento, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para interditar o matadouro municipal até o dia 9 de junho. Durante vistorias da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro) foram constatadas a inadequação da estrutura física do local e a ausência de equipamentos necessários ao abate, descumprindo as normas sanitárias e ambientais. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Carolina de Moura e integra as ações da campanha Carne de Primeira, promovida pelo MPPE.

Nos termos do documento, a representante do MPPE recorda que a interdição do matadouro foi recomendada duas vezes pela Adagro, em julho de 2012 e março deste ano. Com a medida, o local será isolado e a estrutura desmontada, conforme indicações do TAC, cessando os abates de forma definitiva. O município se comprometeu a fiscalizar os estabelecimentos que comercializam carne para que os locais desenvolvam suas atividades de acordo com as exigências legais.

Também coube ao município promover a divulgação sobre a interdição do matadouro, além de informar a população sobre a proibição legal do abate clandestino. Após o prazo conferido para a interdição do local, será feita uma inspeção para constatar se o TAC foi cumprido. Caso a medida não seja adotada, o MPPE vai aplicar multa diária de R$ 2 mil ao município, sem prejuízos às demais ações penais cabíveis.

Ministério Público de Pernambuco