Direitos de conselheiros tutelares é tema de recomendação em Belém do São Francisco e Itacuruba

Os prefeitos de Belém do São Francisco e Itacuruba, Gustavo Granja e Gustavo Cabral, receberam recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para enviar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores que assegure os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos conselheiros tutelares. Entre os benefícios que o projeto deve inserir à norma municipal estão as férias anuais remuneradas, cobertura previdenciária, licença maternidade e paternidade, além da gratificação natalina. As recomendações são de autoria do promotora de Justiça Fabiana Machado.

Outra indicação da promotora é que as garantias citadas estejam previstas nas leis orçamentárias, inclusive no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma serão disponibilizados os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à formação continuada de seus membros.

As recomendações também solicitam que o projeto seja enviado em carácter emergencial e que em 10 dias os prefeitos informem ao MPPE se irão cumprir a medida e as ações providenciadas para seu acatamento.

Ministério Público de Pernambuco